“DMCA takedown notice” aqui no Brasil!

Quem acompanha sites escusos de pirataria pela Internet, já deve ter ouvido falar do famoso DMCA notice, que é um provisão da lei estadunidense que permite que detentores de copirraite exijam a retirada de conteúdos alegadamente seus publicados na Internet, sem ordem judicial, e ainda serem obedecidos!

Aparentemente uma abominação parecida acabou de entrar no projeto de lei do nosso Marco Civil da Internet: http://www.pragmatismopolitico.com.br/2013/07/o-lobby-da-globo-contra-o-marco-civil.html

Bem, sugiro fortemente seguir a recomendação do Sergio Amadeu e enviar um e-mail para o relator (deputado Alessandro Molon, dep.alessandromolon@camara.leg.br) exigindo a retirada do parágrafo.

Segue o que eu mandei (CC0):

Sr. Deputado Alessandro Molon,

Como cidadão preocupado com a integridade e o futuro da Internet, ferramenta esta que sorrateiramente revolucionou a educação, comunicação e principalmente, a liberdade e a democracia no mundo (e só quem pôde prever tais mudanças era quem dantes não tinha forças para ser ouvido), venho por meio deste solicitar a manutenção da integridade do artigo 15 da PL 2126/2011, lei esta que quando aprovada, será um precedente histórico para a humanidade, referência na manutenção dos direitos humanos e liberdade, na contramão de todas as leis da Internet vistas até hoje no mundo, que tentam debilmente relegar o controle da Internet e às tradicionais instituições que sempre detiveram o controle da comunicação.

O artigo 15, aquele que isenta os provedores de danos causados por conteúdos de seus usuários exceto em caso de descumprimento de ordem judicial que identifica clara e especificamente o conteúdo ofensor, é essencial para evitar prática de auto-censura por parte dos provedores. A inserção de um parágrafo que excetua dessa condição (a necessidade de uma ordem judicial) um caso alegado de infração de direito autoral desvirtua completamente o sentido do artigo. Porque violação de direito autoral não exigiria ordem judicial mas crime de injúria sim? Porque grandes criadoras de conteúdo teriam mais direito que um cidadão comum? Porque cabe ao defensor (a provedora de conteúdo) o ônus da prova de que não está violando direito autoral, e não ao acusador da contravenção, que poderá levar a provedora à justiça caso descumpra sua ordem corporativa de remoção de conteúdo?

Então, pelo bem da integridade conceitual do artigo 15 da PL 2126/2011, a até de todo o Marco Civil da Internet, solicito a retirada do parágrafo 2º do artigo 15 denunciado por Sergio Amadeu no artigo
http://www.pragmatismopolitico.com.br/2013/07/o-lobby-da-globo-contra-o-marco-civil.html, publicado em 16 de julho de 2013.

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