Archive for the ‘Direito Autoral’ Category

“DMCA takedown notice” aqui no Brasil!

July 18, 2013

Quem acompanha sites escusos de pirataria pela Internet, já deve ter ouvido falar do famoso DMCA notice, que é um provisão da lei estadunidense que permite que detentores de copirraite exijam a retirada de conteúdos alegadamente seus publicados na Internet, sem ordem judicial, e ainda serem obedecidos!

Aparentemente uma abominação parecida acabou de entrar no projeto de lei do nosso Marco Civil da Internet: http://www.pragmatismopolitico.com.br/2013/07/o-lobby-da-globo-contra-o-marco-civil.html

Bem, sugiro fortemente seguir a recomendação do Sergio Amadeu e enviar um e-mail para o relator (deputado Alessandro Molon, dep.alessandromolon@camara.leg.br) exigindo a retirada do parágrafo.

Segue o que eu mandei (CC0):

Sr. Deputado Alessandro Molon,

Como cidadão preocupado com a integridade e o futuro da Internet, ferramenta esta que sorrateiramente revolucionou a educação, comunicação e principalmente, a liberdade e a democracia no mundo (e só quem pôde prever tais mudanças era quem dantes não tinha forças para ser ouvido), venho por meio deste solicitar a manutenção da integridade do artigo 15 da PL 2126/2011, lei esta que quando aprovada, será um precedente histórico para a humanidade, referência na manutenção dos direitos humanos e liberdade, na contramão de todas as leis da Internet vistas até hoje no mundo, que tentam debilmente relegar o controle da Internet e às tradicionais instituições que sempre detiveram o controle da comunicação.

O artigo 15, aquele que isenta os provedores de danos causados por conteúdos de seus usuários exceto em caso de descumprimento de ordem judicial que identifica clara e especificamente o conteúdo ofensor, é essencial para evitar prática de auto-censura por parte dos provedores. A inserção de um parágrafo que excetua dessa condição (a necessidade de uma ordem judicial) um caso alegado de infração de direito autoral desvirtua completamente o sentido do artigo. Porque violação de direito autoral não exigiria ordem judicial mas crime de injúria sim? Porque grandes criadoras de conteúdo teriam mais direito que um cidadão comum? Porque cabe ao defensor (a provedora de conteúdo) o ônus da prova de que não está violando direito autoral, e não ao acusador da contravenção, que poderá levar a provedora à justiça caso descumpra sua ordem corporativa de remoção de conteúdo?

Então, pelo bem da integridade conceitual do artigo 15 da PL 2126/2011, a até de todo o Marco Civil da Internet, solicito a retirada do parágrafo 2º do artigo 15 denunciado por Sergio Amadeu no artigo
http://www.pragmatismopolitico.com.br/2013/07/o-lobby-da-globo-contra-o-marco-civil.html, publicado em 16 de julho de 2013.

Income Right: o Copyright melhorado

March 21, 2013

Essa é uma ideia que eu tenho a muito tempo sobre a distribuição das “obras intelectuais protegidas” (esse é o termo usado na lei nº 9.610, dos direitos autorais), mas que eu nunca vi expressa dessa forma, e que poderia ser uma solução interessante para a legalização da pirataria.

As leis de direito autoral variam pelo mundo; no Brasil, além do direito de cópia (“copyright”, em inglês) que existe em todas, a lei prevê os direitos morais do autor, que dá o direito legal à pessoa física do autor de ser reconhecido pela sua obra, não importa se a pessoa foi contratada ou não para realizar o trabalho, ou de quem detém os direitos de cópia e distribuição. Isso é um avanço que existe em nosso país e em alguns outros pelo mundo.

O princípio moral de que o autor tem o direito inalienável de ser reconhecido por sua obra não possui nenhum fundamento comercial ou financeiro, mas é aceito pelas pelas pessoas e, portanto, não deixa de ser um direito devidamente legalizado.

Também é totalmente aceito pelas pessoas o princípio moral de que os autores devam ser pagos por sua obra, fruto de seu trabalho e esforço. Daí deriva o direito de cópia previsto em Lei. Mesmo muitos piratas se vêm em situação não conseguir refutar totalmente esse princípio moral: existem vários argumentos contra, mas nenhum ataca essencialmente o ponto de que existem autores que trabalham arduamente em suas obras, não são ricos, precisam da sua receita como autores para sobreviver, e têm o direito de serem pagos por suas obras. Quando nós pirateamos Harry Potter, e nos preocupamos em explicar moralmente nossas ações, nós nos limitamos a dizer: “a Warner e a J. K. Rowling já são ricos o suficiente, não precisam de mais dinheiro”.

Bem, daí que eu trago mais um princípio moral comumente aceito, e que deveria, também, ser defendido pela Lei, mas não o é: o direito da sociedade de ter acesso irrestrito à cultura e informação. Toda e qualquer pessoa no planeta deveria ter direito irrestrito a qualquer livro, filme, desenho, peça de teatro, artigo científico, música, etc, que já tenha sido feito público um dia. Esse é o sentido da palavra “publicar”: dar ao conhecimento público, não restringir seu acesso, mas o contrário, encorajá-lo.

E o que temos hoje? Quando alguma obra intelectual é publicada, o que chega a nós, público? Livros de luxo superfaturados, livros esgotados, livros difíceis de conseguir, filmes que já saíram a um tempão em outros países mas que só chegaram aqui agora, filmes guardados em rolos na Cinemateca Brasileira que só quem tem um cinema devidamente equipado e recursos necessários para ir até lá retirar o rolo que podem assistir, discos de filmes com restrições geográficas para reprodução, discos de filmes e música que custam 50 centavos para serem produzidos mas são vendidos 100 vezes mais caros, e um caminhão de atrocidades do tipo que só a escassez artificial desses produtos poderia produzir.

E enquanto o copirraite deveria proteger a módica receita financeira do autor, ela cria a escassez artificial que restringe nosso acesso à cultura e informação e dá superpoderes às grandes organizações que controlam a indústria cultural e de publicações científicas. Escassez é um termo chave na economia; ela é um fator determinante no valor das coisas materiais. O exemplo clássico é o do diamante: se este fosse tão comum quanto areia, valeria tanto quanto vidro, mas como é raro, é caro. Mas o que aconteceria se todo mundo pudesse, ao pegar um diamante, duplicá-lo, de modo que a cópia fosse indistinguível do original? Quanto tempo demoraria para que qualquer um pudesse ter quanto diamante quisesse? Existiria escassez real de diamante?

O que eu chamo de “escassez artificial” se contrapõe com a escassez real que existe com diamante, comida, água, e praticamente tudo que é material: se tomarem de você, você fica sem. Já nas obras do intelecto, esta limitação é quase anulada pela tecnologia: custa muito pouco copiar um DVD ou uma foto digital, e a cada cópia feita, uma outra pessoa poderá se beneficiar da obra. Não há escassez intrínseca: podem ser criados quantos forem necessários, não há limitação natural para isso. Daí vem o copirraite para impor artificialmente essa limitação: só o autor ou aqueles por ele autorizado podem copiar, do contrário, terão de se ver com a Lei.

A proposta padrão do Partido Pirata inclui: diminuição do prazo de validade do copirraite e legalização da cópia sem fins lucrativos. Minha proposta é um pouco diferente, mas acredito ser mais fundamental: proibir explicitamente o controle artificial sobre a distribuição das produções e deixar o livre mercado agir. Basicamente, o “copyright” se tornaria um “income right”, o autor (ou qualquer um para quem ele tenha vendido os direitos comerciais) não teriam nenhum direito de restringir a cópia e distribuição de suas produções, mas por outro lado, se alguém o fizesse comercialmente, deveria pagar uma fração (predeterminada na lei) de seu lucro por unidade vendida ao detentor do direito comercial. Naturalmente, se a cópia ou distribuição fosse feita de graça, o autor não teria nada a receber, e a prática seria perfeitamente legal.

Desta maneira, o trabalho de distribuição seria uma atividade econômica separada, viável, regida pelas leis de mercado da oferta e da procura, totalmente dissociada do processo criativo. Qualquer editora ou gráfica poderia legalmente produzir e vender edições econômicas em papel mais barato de best-sellers caros em edições luxuosas. Qualquer distribuidora poderia distribuir o filme de qualquer estúdio. Serviços de distribuição online poderiam surgir e seriam restritos apenas pela sua qualidade.

O consumidor final pagaria pela conveniência do meio em que a obra foi distribuída, e não pelo preço arbitrariamente determinado pelo único autor. Há de se convir de que “file-sharing” não é um meio muito acessível para a maioria das pessoas; frequentemente é mais fácil pegar o filme na locadora, ou comprar o DVD copiado de algum camelô na rua (que a propósito, teria sua atividade legalizada, contanto que pagasse a parte devida ao autor). Legalizar somente a cópia sem fins lucrativos resolveria apenas parcialmente o problema, enquanto que legalizar a atividade comercial de piratas locais, conquanto os autores sejam devidamente compensados, tem uma abrangência social muito maior.

Não é uma questão de somente poder baixar as coisas por torrent, é uma questão de facilitar o acesso para qualquer um que queira ter acesso, mesmo que essa pessoa nem computador tenha. É uma questão de dar a milhares (milhões?) de obras que estão mortas e enterradas no anonimato o direito de serem publicadas por qualquer um que ache que elas valham o esforço, não importando o interesse e motivações do autor (que pode nem estar vivo).